O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º Altera o caput do art. 4º Lei Municipal nº 5395, de 29 de dezembro de 2010, que institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria, alterada pela Lei Municipal nº 5970, de 24 de abril de 2015, e pela Lei nº 5995, de 15 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A Secretaria de Município de Finanças fica autorizada a utilizar o valor de até 230.000 (duzentos e trinta mil) UFMs, por ano, para a premiação, créditos fiscais e repasse às instituições filantrópicas de assistência social e instituições de ensino estabelecidas no Município de Santa Maria, conforme critério, valores e percentuais a serem definidos em regulamento." (NR)

Art. 2º Revoga o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 5395, de 29 de dezembro de 2010.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil, em Santa Maria, aos 4 dias do mês de outubro de 2017.

Sergio Roberto Cechin

Prefeito Municipal, em exercício