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"ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE PRÊMIOS E CRÉDITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5970, DE 24 DE ABRIL DE 2015, E PELA LEI Nº 5995, DE 15 DE JULHO DE 2015."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera o caput do art. 4º Lei Municipal nº 5395, de 29 de dezembro de 2010, que institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria, alterada pela Lei Municipal nº 5970, de 24 de abril de 2015, e pela Lei nº 5995, de 15 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Secretaria de Município de Finanças fica autorizada a utilizar o valor de até 230.000 (duzentos e trinta mil) UFMs, por ano, para a premiação, créditos fiscais e repasse às instituições filantrópicas de assistência social e instituições de ensino estabelecidas no Município de Santa Maria, conforme critério, valores e percentuais a serem definidos em regulamento." (NR)
Art. 2º Revoga o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 5395, de 29 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 4 dias do mês de outubro de 2017.
Sergio Roberto Cechin
Prefeito Municipal, em exercício
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.