O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Maria o dia do Doador de Órgãos e Tecidos, que será realizado anualmente no dia 27 de setembro.
Art. 2º O dia do Doador de Órgãos e Tecidos passa a integrar Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil, em Santa Maria, aos 16 dias do mês de outubro de 2017.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal