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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 5343, de 27 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
 
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 5343, de 27 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.” (NR)
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil, em Santa Maria, aos 13 dias do mês de novembro de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal