O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
 
L E I:
 
 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 5446, de 29 de abril de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, com o(s) respectivo(s) dia(s) para agendamento e o número de telefone para a execução do atendimento”. (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil, em Santa Maria, aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal