O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM, Autarquia Municipal, autorizado a adquirir, através de escritura de compra e venda, as salas 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403, 404, 501 e 502, e os boxes de garagem 9003, 9004, 9005, 9006, 9007, 9008, e 9009 do Condomínio Comercial Queluz Office, imóvel assentado em terreno constituído pelo “Lote 06”, da Quadra G, do loteamento Bela Vista, localizado à Rua Alameda Buenos Aires, no quarteirão formado pela Alameda Montevideo, Rua Motorista Mariano, Avenida Nossa Senhora das Dores, e Alameda Buenos Aires, situado na zona urbana de Santa Maria/RS, com área total de 733,82m² e perímetro de 130,00m, distando 162,50m em relação ao eixo da Alameda Montevideo, possuindo as seguintes medidas e confrontações: Tem início no vértice 1; deste, ao LESTE, confrontando com a Alameda Buenos Aires, com ângulo de 90°22’05” e percorre 15,00m até o vértice 2; deste, ao NORTE, confrontando com o Lote 07 com ângulo de 89°35’00” e percorre 45,00m até o vértice 3; deste, a OESTE, confronta com uma sanga, com um ângulo de 118°39’33” e percorre 17,00m até o vértice 4; deste, ao SUL, confronta com o Lote 5, ângulo de 61°39’22” e percorre 53,00m até o vértice 1, deste onde teve início esta descrição, sob o Protocolo nº 328725, do Livro 1-BS em 09/06/2017, e de acordo com as seguintes especificações, conforme laudo em anexo:
I - Sala 103: Matrícula 151.234, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no térreo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 66,3600m², uma área total de 106,2752m² e fração ideal equivalente a 0,04236020 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Manoel da Silva Seabra, brasileiro, divorciado, nascido em 29/04/1962, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 368.749.060-20, portador do RG sob número 1019741089-SSP/RS, residente e domiciliado nesta cidade, e de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
II - Sala 104: Matrícula 151.235, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no térreo do Condomínio Comercial Queluz Office, com área privativa de 70,5300m², uma área total de 112,9534m² e fração ideal equivalente a 0,04502207 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Vera Lucia Seabra Tagliari, professora, inscrita no CPF sob número 425.022.410-49, portadora do RG sob número 3025388251-SJTC/RS, de seu esposo Julio César Vieira Tagliari, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 425.022.500-30, portador do RG sob número 1026950269-SJS/RS, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão “parcial” de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade, e de Maria de Fátima da Silva Seabra, brasileira, solteira, maior, empresária sócia, inscrita no CPF sob número 428.989.860-20, portadora do RG sob número 2023934686-SSP/RS, residente e domiciliada nesta cidade.
III - Sala 201: Matrícula 151.236, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no segundo pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 41,2700m², uma área total de 66,0937m², e fração ideal equivalente a 0,02634426 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Manoel da Silva Seabra, brasileiro, divorciado, nascido em 29/04/1962, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 368.749.060-20, portador do RG sob número 1019741089-SSP/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
IV - Sala 202: Matrícula 151.237, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no segundo pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 43,6700², uma área total de 69,9373m², e fração ideal equivalente a 0,02787628 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
V - Sala 203: Matrícula 151.238, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no segundo pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 41,2700², uma área total de 66,0937m², e fração ideal equivalente a 0,02634426 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Manoel da Silva Seabra, brasileiro, divorciado, nascido em 29/04/1962, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 368.749.060-20, portador do RG sob número 1019741089-SSP/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
VI - Sala 204: Matrícula 151.239, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no segundo pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 43,6700², uma área total de 69,9373m², e fração ideal equivalente a 0,02787628 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Manoel da Silva Seabra, brasileiro, divorciado, nascido em 29/04/1962, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 368.749.060-20, portador do RG sob número 1019741089-SSP/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
VII - Sala 301: Matrícula 151.240, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no terceiro pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 41,2700m², uma área total de 66,0937m², e fração ideal equivalente a 0,02634426 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Vera Lucia Seabra Tagliari, professora, inscrita no CPF sob número 425.022.410-49, portadora do RG sob número 3025388251- SJTC/RS, e de seu esposo Julio César Vieira Tagliari, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 425.022.500-30, portador do RG sob número 1026950269-SJS/RS, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão “parcial” de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade.
VIII - Sala 302: Matrícula 151.241, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no terceiro pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 43,6700², uma área total de 69,9373m², e fração ideal equivalente a 0,02787628 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Vera Lucia Seabra Tagliari, professora, inscrita no CPF sob número 425.022.410-49, portadora do RG sob número 3025388251-SJTC/RS, e de seu esposo Julio César Vieira Tagliari, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 425.022.500-30, portador do RG sob número 1026950269-SJS/RS, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão “parcial” de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade.
IX - Sala 303: Matrícula 151.242, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no terceiro pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 41,2700m², uma área total de 66,0937m², e fração ideal equivalente a 0,02634426 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Vera Lucia Seabra Tagliari, professora, inscrita no CPF sob número 425.022.410-49, portadora do RG sob número 3025388251-SJTC/RS, e de seu esposo Julio César Vieira Tagliari, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 425.022.500-30, portador do RG sob número 1026950269-SJS/RS, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão “parcial” de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade.
X - Sala 304: Matrícula 151.243, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no terceiro pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 43,6700², uma área total de 69,9373m², e fração ideal equivalente a 0,02787628 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Vera Lucia Seabra Tagliari, professora, inscrita no CPF sob número 425.022.410-49, portadora do RG sob número 3025388251-SJTC/RS, e de seu esposo Julio César Vieira Tagliari, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 425.022.500-30, portador do RG sob número 1026950269-SJS/RS, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão “parcial” de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade.
XI - Sala 401: Matrícula 151.244, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no quarto pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 41,2700m², uma área total de 66,0937m², e fração ideal equivalente a 0,02634426 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XII - Sala 402: Matrícula 151.245, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no quarto pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 43,6700m², uma área total de 69,9373m², e fração ideal equivalente a 0,02787628 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XIII - Sala 403: Matrícula 151.246, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no quarto pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 41,2700m², uma área total de 66,0937m², e fração ideal equivalente a 0,02634426 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XIV - Sala 404: Matrícula 151.247, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no quarto pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 43,6700m², uma área total de 69,9373m², e fração ideal equivalente a 0,02787628 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XV - Sala 501: Matrícula 151.248, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no quinto pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 41,2700m², uma área total de 66,0937m², e fração ideal equivalente a 0,02634426 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Maria de Fátima da Silva Seabra, brasileira, solteira, maior, empresária-sócia, inscrita no CPF sob número 428.989.860-20, portadora do RG sob número 2023934686-SSP/RS, residente e domiciliada nesta cidade.
XVI - Sala 502: Matrícula 151.249, Folha 01, Livro N 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizada no quinto pavimento do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 43,6700m², uma área total de 69,9373m², e fração ideal equivalente a 0,02787628 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Maria de Fátima da Silva Seabra, brasileira, solteira, maior, empresária-sócia, inscrita no CPF sob número 428.989.860-20, portadora do RG sob número 2023934686-SSP/RS, residente e domiciliada nesta cidade.
XVII - Box-Garagem 9003: Matrícula 151.225, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado no primeiro subsolo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 12,5500m² e uma área total de 16,3244m² e fração ideal equivalente a 0,00400558 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XVIII - Box-Garagem 9004: Matrícula 151.226, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado no primeiro subsolo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 13,7200m² e uma área total de 17,8463m² e fração ideal equivalente a 0,00437901 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Maria de Fátima da Silva Seabra, brasileira, solteira, maior, empresária sócia, inscrita no CPF sob número 428.989.860-20, portadora do RG sob número 2023934686-SSP/RS, residente e domiciliada nesta cidade.
XIX - Box-Garagem 9005: Matrícula 151.227, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado no primeiro subsolo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 14,0000m² e uma área total de 18,2105m² e fração ideal equivalente a 0,00446838 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de Vera Lucia Seabra Tagliari, professora, inscrita no CPF sob número 425.022.410-49, portadora do RG sob número 3025388251-SJTC/RS, e de seu esposo Julio César Vieira Tagliari, empresário sócio, inscrito no CPF sob número 425.022.500-30, portador do RG sob número 1026950269-SJS/RS, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão “parcial” de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade.
XX - Box-Garagem 9006: Matrícula 151.228, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado no primeiro subsolo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 12,3200m² e uma área total de 16,0252m² e fração ideal equivalente a 0,00393217 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XXI - Box-Garagem 9007: Matrícula 151.229, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado no primeiro subsolo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 13,2500m² e uma área total de 17,2349m² e fração ideal equivalente a 0,00422900 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XXII - Box-Garagem 9008: Matrícula 151.230, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado no primeiro subsolo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 13,9500² e uma área total de 18,0292m² e fração ideal equivalente a 0,00445242 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
XXIII - Box-Garagem 9009: Matrícula 151.231, Folha 01 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado no primeiro subsolo do Condomínio Comercial Queluz Office, com uma área privativa de 13,4800m² e uma área total de 17,4959m² e fração ideal equivalente a 0,00430241 no terreno e coisas de uso comum, de propriedade de José Henrique da Silva Seabra, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 08/08/1965, administrador de empresas, inscrito no CPF sob número 486.701.200-97, portador do RG sob número 4033111677-SJS/RS, residente e domiciliado nesta cidade.
Parágrafo único. As informações referentes ao objeto de compra apresentado no art.1º procede da matrícula nº 65.986, Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Santa Maria/RS.
 
Art. 2º As salas e os boxes de garagem descritos no art.1º destinam-se, exclusivamente, à instalação da sede administrativa do IPASSP-SM.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 2201             
Projeto/Atividade: 1038          
Elemento de Despesa: 4.4.90.61    
Recurso: 0400
 
Art. 4º Das hipóteses de alienação das salas e dos boxes de garagem de que tratam o art. 1º:
 I - pela extinção da Autarquia, a alienação deverá ser total e os recursos deverão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas e, havendo sobras, o Executivo poderá utilizá-las para outros fins, priorizando o pagamento de outras despesas de origem previdenciária, caso existirem;
II - pela escassez de recursos no Fundo de Previdência, a alienação poderá ser total ou parcial, conforme a quantidade de recursos necessários para pagamento de benefícios previdenciários ou despesas administrativas;
III - por Determinação de Lei Federal que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social, caso em que a destinação dos recursos se dará conforme dispuser a própria Lei. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 7 dias do mês de dezembro de 2017.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal