O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
 
Art. 2º O crédito adicional será suplementado na seguinte despesa:
06.  Secretaria de Município da Saúde
06.01. SMS - Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0107. Cidade Saudável
06.01.10.301.0107.2.009 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil----------------------------- R$ 2.000.000,00
Recurso: 0040 - ASPS
 
Art. 3º Servirá de recurso para abertura da despesa autorizada no art. 2º a redução das seguintes despesas:
01.  Câmara Municipal de Vereadores
01.01. CMV - Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01. Legislativa
01.01.01.122. Administração Geral
01.01.01.122.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.122.0001.2.007 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil------------------------------ R$  350.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais-------------------------------------------------------------- R$    50.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo-------------------------------------------------------------- R$  100.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física -------------------------------- R$    30.000,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Total ------------------------------------------------------------------------------------------------- R$  530.000,00
 
 
01.01.01.122.0001.2.006 - Capacitação de Pessoal
3.3.90.14 - Diárias - Civil------------------------------------------------------------------------- R$    20.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção---------------------------------------- R$      8.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------------------- R$      8.000,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$  36.000,00
 
01.01.01.122.0001.1.002 - Modernização Administrativa da Câmara
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------------------ R$    20.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente --------------------------------------- R$    74.000,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Total ------------------------------------------------------------------------------------------------ -R$    94.000,00
 
01.01.01.122.0001.1.003 - Modernização da TV Câmara
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -------------------------------------- R$ 1.000.000,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
 
01.  Câmara Municipal de Vereadores
01.01. CMV - Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01. Legislativa
01.01.01.031. Ação Legislativa
01.01.01.031.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.031.0001.2.005 - Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil------------------------------ R$  150.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais-------------------------------------------------------------- R$    40.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo-------------------------------------------------------------- R$    50.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------------------- R$  100.000,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Total ------------------------------------------------------------------------------------------------ -R$  340.000,00
 
Art. 4º A abertura do crédito adicional suplementar, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei Municipal nº 6105, de 16 de dezembro de 2016.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal