O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
     Art. 1º Considera Santa Maria - Estado do Rio Grande do Sul e Dourados - Estado de Mato Grosso do Sul Cidades Irmãs e declara de interesse municipal a celebração de convênios, contratos e acordos de intercâmbio cultural, comercial e turístico, entre os dois Municípios.
     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 2 dias do mês de janeiro de 2018.
 
 
 
 
Sérgio Roberto Cechin
Prefeito Municipal em exercício