O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Ficam alterados os Anexos XI e XII, Metas Anuais para o Resultado Primário e Metas para o Resultado Nominal, respectivamente, constantes da Lei nº 6105, de 16 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     Casa Civil, em Santa Maria, aos 4 dias do mês de janeiro de 2018.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal