Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Nacional Pró-Memória, através do Instituto Nacional do Livro, para manutenção da Biblioteca Pública Municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar e orçamento anual, verba não inferior a 10 (dez) salários mínimos regionais, com o objetivo de adquirir novos livros para a Biblioteca Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezoito (18) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e três (1983).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal