Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar da Rede Ferroviária Federal S.A., pelo valor de Cr$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros), em dez parcelas fixas mensais de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), uma área de terras com 37.396,00 m2 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados), situada entre os quilômetros 10 + 290,00 m e 9 + 215,00 m, trecho ferroviário erradicado Santa Maria - Arroio do Só, no Distrito de Camobi, neste Município.

Art. 2º A referida área de terras destina-se a venda de terrenos aos invasores da área e assentamento de população de baixa renda, cabendo ao Município a destinação e venda dos lotes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezenove (19) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e três (1983).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal