ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 36 da Lei Municipal nº 2027/78, de 20.12.78, passa a vigorar com a seguinte redação: "O desempenho de função gratificada é privativo de servidor público municipal, ou de servidor público da União, do Estado ou de outro Município, que esteja à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos na repartição de origem, e a designação será alçada do Prefeito Municipal".Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
