O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santa Maria o Abril Marrom, a ser realizado, anualmente, no mês de abril.
 
Art.2º É objetivo do Abril Marrom a difusão, na sociedade, de práticas de prevenção e combate à cegueira.
 
Art. 3º O Abril Marrom fica incluído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 7 dias do mês de maio de 2018.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal