O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização Contra Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet, no âmbito do Município de Santa Maria, a se realizar anualmente na segunda semana do mês de maio.
 
Art.2º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria e da Câmara Municipal de Vereadores a Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet.
 
Art. 3º A semana ora instituída terá o objetivo de instrução e prevenção, que utilizará de procedimentos informativos educativos, seminários e palestras aos alunos do ensino da rede Municipal de Educação e demais órgãos da sociedade civil sobre os cuidados contra o abuso e à exploração sexual infantil e aos crimes de internet.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revoga a Lei nº 5.041, de 11de setembro de 2007.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 9 dias do mês de maio de 2018.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal