O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria na primeira semana que antecede o dia das mães no mês de maio a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno Humano”.
 
Art.2º O programa de incentivo à Doação de Leite Materno Humano terá como objetivos fundamentais o incentivo à doação de leite humano materno e a expansão da coleta de leite nos hospitais com maternidades e centros obstétricos. As ações terão os seguintes objetivos:
I - incentivar a criação do Banco de Leite Humano;
II - esclarecer dúvidas a respeito;
III - indicar os bancos de leite humano no estado;
IV - indicar onde se encontra as coletas de leite humano na região.
 
Art. 3º A “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno” ficará instituído no calendário do Município de Santa Maria.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal