LEI Nº 6232/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1
o Fica concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) relativo ao exercício de 2017, a contar de 1º de março de 2018.
Parágrafo único. A Revisão Geral Anual, prevista no
caput, é extensiva aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, amparados pela paridade constitucional.
Art. 2
o Os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria/RS, não amparados pela paridade constitucional, terão seus proventos e pensões reajustados na mesma data e com os mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.108 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo;
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas;
3.1.90.13 - Obrigações Patronais;
3.1.91.13 - Obrigações Patronais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de junho de 2018.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal