LEI N^o 6263, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
 
Altera o caput e insere parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 5619, de 30 de janeiro de 2012, e revoga a Lei nº 6102, de 7 de dezembro de 2016.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Altera o caput e insere parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 5619, de 30 de janeiro de 2012, que passará a constar da seguinte redação:
 
“Art. 3º Em se tratando de personalidades municipal, estadual e federal, descritos no parágrafo único do art. 2º, poderão ser denominados com o mesmo nome, em no máximo dois logradouros distintos.
Parágrafo único. Fica vedada a denominação de avenida, rua, travessa ou estrada municipal com o mesmo nome de homenagem.” (NR)
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 6102, de 7 de dezembro de 2016.
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 19 dias do mês de setembro de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal