LEI N^o 6262, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
 
Acrescenta parágrafo único no art. 1º e altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 5773, de 8 de julho de 2013.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1^o Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 5773, de 8 de julho de 2013, com as seguintes redações:
 
“Art. 1º...
Parágrafo único. Em se tratando de canudos, os estabelecimentos previstos no caput deste artigo deverão fornecer aos seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e hermeticamente embalados com material semelhante.
 
Art. 2º ...
...
II - multa no valor de 500 (quinhentos) UFM’s (Unidades Fiscais Municipais), aplicada em dobro no caso de reincidência.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 11 dias do mês de setembro de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal