O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Insere o § 1º e § 2º ao art. 1º da Lei nº 3127, de 17 de julho de 1989, com seguinte redação:
 
“Art. 1º....
...
§ 1º São considerados veículos de transporte especial aqueles que realizam o transporte escolar do Município e os de propriedade ou que estejam a serviço de empresas ou entidades públicas ou particulares.
§ 2º Ficam excluídos da obrigação prevista no caput deste artigo os veículos fabricados com sistema EURO 5 ou superior.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 17 dias do mês de outubro de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal