O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte;
 
L E I:
 
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do estacionamento em vias e logradouros públicos regulamentados por meio do sistema de parquímetro, os condutores com idade igual ou superior a 60 anos, mediante apresentação da Credencial de estacionamento para idoso, e as pessoas com deficiência, quando portarem o Cartão de Estacionamento de Vaga Especial.
§ 1º As implementações desta Lei não eliminam as vagas já reservadas pelas Leis Federais nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
§ 2º A isenção do pagamento do estacionamento em vias e logradouros públicos regulamentados por meio do sistema de parquímetro se estende para todas as vagas disponíveis.
§ 3º Os isentos de pagamento, a que se refere o caput deste artigo, têm direito a estacionar pelo período de até 2 (duas) horas por dia e por veículo.

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Art. 2º Somente terá validade o original da Carteira de Estacionamento para vagas especiais, que deverá ser:
I - colocado sobre o painel do veículo ou em local visível para a fiscalização;
II - apresentado ao fiscal, autoridade de trânsito ou os seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado da Carteira de Identidade do usuário da vaga.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.      
                  
Casa Civil, em Santa Maria, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal