O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dezembro verde, dedicado á realização de ações educativas e de reflexões sobre o abandono de animais.
 
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Santa Maria;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal