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Art. 1º Fica cancelada a dívida ativa lançada em nome de Josefina Colussi, correspondente ao Imposto Predial e referente ao prédio nº 282, da Avenida Oswaldo Cruz.Art. 2º Fica cancelada a multa correspondente à Dívida referida no artigo 1º desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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