VIDAL VASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo decretou e Eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abatimento de 50% (cinquenta por cento) na dívida ativa lançada em nome de ANTONIO CANDIDO ABBIS e correspondente ao Imposto Predial que incide sobre os prédios de nºs 16 e 237, situados, respectivamente, às ruas Conde de Irajá e Alvares de Azevedo.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do restante da dívida ativa proveniente do abatimento concedido pelo artigo 1º.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e seis (1956).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal