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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a partir de 1957, sob código 211-8.29.4 - a) Auxílios Ordinários j) `Auxílio à Cidade dos Meninos`.. Cr$ 8.000,00`.Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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