VIDAL VASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento para 1957, sob código 211-8.29.4 - b) Auxílios Extraordinários - `a) ao Patronato Agrícola Antonio Alves Ramos, para construção de um pavilhão oficina`, um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, pelo prazo de um ano, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos cinco (05) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e seis (1956).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal