VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria do Vestuário, Indústrias Gráficas, Indústria da Alimentação e Indústria de Móveis de Madeira, um auxílio extraordinário de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 2º Para fazer face à despesa decorrente do artigo 1º, fica aberto um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) com recurso no cancelamento de igual quantia na dotação orçamentária Instrução Pública - Ensino Profissional - 22.8.32.1 - b) diárias aos alunos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e seis (1956).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal