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18/06/1956 00:06
LEI Nº 497/1956

LEI Nº 497/1956
"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS".


VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresas particulares o direito de instalar abrigos nas paradas de ônibus, com propagandas da concessionária, mediante concorrência pública.

Art. 2º A concessão será pelo prazo de cinco anos, passando, então, os referidos abrigos ao Patrimônio Municipal, sem ônus para a Prefeitura.

Art. 3º Os abrigos deverão ser de tipo aprovado pela Prefeitura e a sua localização determinada pelo Departamento Municipal competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezoito (18) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinquenta e seis (1956).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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