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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante expedição de título de perpetuidade, à Família Chaves de Campos, um terreno no Cemitério Municipal, para nele serem depositados, única e exclusivamente, os restos mortais de CEZARINO CHAVES DE CAMPOS.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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