RAUL VALANDRO, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um auxílio anual de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) à Escola Superior de Enfermagem "NOSSA SENHORA MEDIANEIRA".

Parágrafo Único - Enquanto o Município mantiver a sua quota de contribuição, terá o direito a indicar um torço do número de matrículas, com gratuidade no curso.

Art. 2º O auxílio previsto no artigo primeiro, será pago a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dez (10) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).

RAUL VALANDRO
Prefeito Municipal