O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art.1º É instituído o Programa “Quem Ama Cuida”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos no Município de Santa Maria.
 
Art. 2º O Programa poderá ser realizado:
I - por Organizações Não Governamentais - ONGs e outras entidades e profissionais com atuação na área;
II - em parceria com o Poder Público, que poderá fixar critérios para formatação e adequação das atividades em cronograma anual.
 
Art. 3º Dentre as atividades e informações oferecidas pelo Programa constarão:
I - conscientização sobre a relação entre seres humanos e animais;
II - conscientização e esclarecimentos sobre a saúde animal e guarda responsável;
III - esclarecimentos quanto ao crime de maus tratos a animais e seus reflexos;
IV - orientação e incentivo à adoção de animais.
 
Art. 4º A execução do Programa se dará por meio de promoção de palestras, distribuição de folhetos educativos, exibição de vídeos, realização de aulas práticas e atividades lúdicas sobre higiene e orientações quanto à guarda responsável dos animais.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 24 dias do mês de maio de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal