RAUL VALANDRO, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento de 50% (cinqüenta por cento), nas dívidas ativas lançadas em nome de SILVIO CORRÊA SOUZA e FRANCISCO SABADINI, correspondente a Imposto Predial incidentes sobre os prédios de propriedade dos mesmos, sitos, respectivamente às ruas Tuiutí-Continuação e Visconde de Pelotas, nº 709, para pagamento no prazo de 30 dias da publicação desta Lei

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).

RAUL VALANDRO
Prefeito Municipal