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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:Art. 1º A atual rua "Major Duarte", desde o entroncamento com a rua "20 de Setembro", no sentido Leste-Oeste, passa a denominar-se, também 20 DE SETEMBRO, até atingir a rua Marechal Carneiro.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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