O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica instituído o Dia do Chimarrão no Município de Santa Maria a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
 
Art. 2º O Dia do Chimarrão será incluído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 29 dias do mês de maio de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal