ARISTIDES LEMOS DOS SANTOS, Presidente da Câmara de Vereadores, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinada à aquisição de um microscópio eletrônico, à Faculdade de Medicina de Santa Maria.

Art. 2º Para fazer face a esta despesa fica aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), servindo de recurso o cancelamento de igual importância na verba 230-8.48.4 - a) Subvenções Ordinárias - 4) Contribuições ao Samdu.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).

ARISTIDES LEMOS DOS SANTOS
Presidente da Câmara, no exercício do Cargo de Prefeito