O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, FAZ SABER QUE ESTA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 50% (cinqüenta por cento) de abatimento na dívida ativa lançada em nome de Cecy Rabenschlag Ferreira e seu esposo Otávio Ferreira; Alice Rabenschlag Brum, viúva de Waldemar Brum; Wally Rabenschlag Billo, esposa de Lucas Batista Billo; Luiz Zurlo e Conrado Zappe, correspondente a terrenos baldios nas ruas Acampamento e Professor Braga e aos prédios nº 1.768, 1770-1756-1760, à rua Andradas.

Parágrafo Único - Os efeitos desta Lei não atingem as dívidas correspondentes a calçamento e asfaltamento.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 1955.

MOACIR SANTANA
Vice-Prefeito no exercício da Presidência

VASCO DA CUNHA
Segundo Secretário, no exercício da Secretaria