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Art. 1º Declara DIA DE LUTO, no Município de Santa Maria, a data de 24 de agosto, em homenagem à memória do PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS.Art. 2º O ponto será facultativo no referido dia.Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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