LEI Nº 413/1955
CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE WENCESLAU ROSA.
RAUL VALANDRO, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o
Art. 49, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica cancelada a Dívida Ativa que pesa sobre o prédio nº 171, da rua Marechal Deodoro, lançada na Fazenda Municipal em nome de WENCESLAU ROSA.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).
RAUL VALANDRO
Prefeito Municipal