HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber, por escritura pública, de FRANCISCO JOSÉ SOUZA uma faixa de terra com 9,00 metros e 30 centímetros, por 21 metros, sita à rua Andradas, utilizada para abertura, em prolongamento, dessa via pública, no ano de 1938.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a doar a Francisco José de Souza, em permuta, um terreno de propriedade do Município, sito à rua Quintino Bocaiúva, nesta cidade, com 10 metros de frente por 28 metros de fundo, localizado entre propriedade da L.B.A. e imóveis do Município ocupados por Manoel João da Rosa e Metelino Bueno.

Art. 3º As despesas decorrentes da escritura ocorrerão por conta do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal