HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, com o Governo do Estado, um convênio para instalação e funcionamento, nesta cidade, de uma corporação de bombeiros.

Parágrafo Único - O Convênio em referência será parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dez (10) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal