HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que dispõe o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 7.500,00-sete mil e quinhentos cruzeiros - destinado a custear as despesas provenientes do transporte de 50 crianças pobres, desta Cidade, à Colônia de Férias, em Itaí, no Município de Ijuí, promovida pela Superintendência de Educação Física e Assistência Educacional, da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito previsto nesta Lei, o cancelamento de igual quantia à rubrica 43-8.87.2-Obras e Melhoramentos Públicos - Construção e Conservação de Próprios Público em Geral -b) Ampliação do Edifício da Prefeitura.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos cinco (5) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal