HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa lançada em nome de BERILDA DE OLIVEIRA, correspondente a Imposto sobre Terreno Baldio, até 31 de dezembro de 1953, num montante de Cr$ 4.610,70.

Parágrafo Único - O cancelamento autorizado por este artigo equivale à indenização do Município, pela utilização da faixa de 14 x 7,50 mts., de terreno de propriedade de Berilda de Oliveira, para a abertura da atual rua Olavo Bilac.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos seis (06) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal