HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial, pelo prazo de 10 (dez) anos, para o imóvel de propriedade do Dr. Celso Teixeira, onde funcionará o "Mercado Taimbé", sito à rua Dr. Bozano, com frente para essa rua e Venâncio Aires.

Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo será a contar da data de funcionamento deste estabelecimento de utilidade pública.

Art. 2º O funcionamento do "Mercado Taimbé" fica sujeito à regulamentação especial a ser baixada pelo Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias data da promulgação desta lei, observadas as normas de higiene exigíveis para estabelecimentos desta natureza.

Art. 3º O "Mercado Taimbé", fica sujeito, para seu funcionamento às tabelas de preço, que venham a vigorar no Município, não podendo em caso algum, ser vendidas mercadorias ali expostas por preços superiores às mesmas, mantendo o Poder Executivo, para tanto, fiscalização rigorosa e permanente.

Art. 4º As bancas que venham a se estabelecer no "Mercado Taimbé" não poderão vender quinquilharias, artigos supérfluos, aguardente ou outras bebidas alcóolicas, a varejo.

Art. 5º O Governo do Município, tão logo tenha possibilidades, poderá expropriá-lo, transformando-o em Mercado Municipal, tendo, para isso, naturalmente, preferência na transação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dois (02) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal