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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica aberto o crédito de Cr$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil cruzeiros) destinado à construção da rede de iluminação do bairro denominado KLM. 3.Art. 2º Para fazer face a esta despesa, servirá de recurso a arrecadação a maior que se verificar no exercício de 1954.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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