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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º É aberto um crédito especial de Cr$ 215.550,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros) para o término do muro fronteiro ao Colégio Centenário.Art. 2º Para fazer face a esta despesa servirá de recurso a arrecadação a maior que se verificar no exercício de 1954.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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