HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abatimento de 50% na dívida ativa lançada em nome de ARY CASTRO FERNANDES, proveniente do Imposto Sobre Indústria e Profissões, num montante de Cr$ 4.726,20, correspondente ao 1º semestre de 1.952 até o segundo semestre de 1.953, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos sete (7) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal