HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 8º, inciso I, e 9º, da Lei Municipal nº 173, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - Os proprietários que não satisfizerem as determinações desta Lei, terão o impostos correspondente acrescido da multa regulamentar, a partir do 2º semestre do ano corrente, nas seguintes proporções e por semestre:

Primeiro Zona Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), para imóveis sitos à Av. Rio Branco, rua Acampamento, Silva Jardim, Venâncio Aires; e Dr. Bozano, quadras compreendidas entre às ruas André Marques e Duque de Caxias; Ruas Roque Calage, Marques de Maricá e Praça Saldanha Marinho; rua Cel. Niederauer, entre Floriano Peixoto e Duque de Caxias; rua Floriano Peixoto, entre a Manoel Ribas e Av. Ipiranga; Rua Andradas, entre a Av. Rio Branco e Serafim Valandro; ruas Otávio Binato e Francisco Mariano da Rocha; rua Vale Machado, entre a Av. Rio Branco e Floriano Peixoto.

"Art. 9º - A presente Lei terá vigência para as 3 zonas (1ª 2ª e 3ª), a partir do segundo semestre de 1.954, na base da multa já estipulada, semestre por semestre, sem progressividade alguma, acrescida ao imposto ao término de sua arrecadação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos sete (7) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal