HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por escritura pública, uma área de terras de propriedade de Lair Jacinto da Silva, medindo 49,50 metros, por 1,30 metros, sito à rua Castro Alves, doado para a abertura dessa via pública em seu prolongamento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a dívida lança em nome Lair Jacinto da Silva, proveniente do calçamento feito à rua Castro Alves, na parte fronteira à sua propriedade, na importância total de Cr$ 4.866,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos sete (7) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal