ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 1º Fica reduzida de 50% (cinqüenta por cento) a Dívida Ativa de terreno baldio, lançada em nome de JOÃO FERNANDES FISCHER e que dís respeito a um terreno baldio localizado à rua Barão do Triunfo.Art. 2º Fica o Sr. João Fernandes Fischer com um prazo de trinta (30) dias, a contar da data da promulgação desta Lei, para saldar sua dívida com esta concessão.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
