HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores, com amparo nos artigos 23, inciso VI, e 58, da Lei Orgânica do Município, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar dos tributos municipais aos que abaterem gado bovino e ovino, e distribuírem a carne para o abastecimento da população do Município.

Art. 2º Serão respeitadas as condições legais de fiscalização e higiene no abate e distribuição de carne de gado bovino e ovino.

Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a firmar quaisquer contratos com os que se disponham a fazer o abate de gado bovino ou ovino e distribuição de carne, observadas as disposições da presente lei e que vendam a carne por preço inferior ao estabelecido pelo COMAP.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 1954.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos trinta (30) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal