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Art. 1º Fica autorizada a doação de terreno da COMUNIDADE EVANGÉLICA, onde se encontra a sepultura do PROFESSOR REINALDO DO HAUER.Art. 2º Esta doação é feita em virtude de requerimento de sua esposa que passará a ter direito no referido terreno.Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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