HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Cancela a dívida do Imposto Predial de AGNELO PEREIRA DA COSTA, correspondente aos anos de 1950, 1951, 1952 e 1953, num montante de Cr$ 188,80.

Art. 2º Isenta do referido Imposto, enquanto viver, o paralítico AGNELO PEREIRA DA COSTA.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal